Prefeitura do município de Brejões tem contas rejeitadas pelo TCM

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (26), rejeitou as contas da Prefeitura de Brejões, da responsabilidade de Alan Andrade Santos, e deu uma multa de R$ 30 mil ao gestor, além da determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com o próprio dinheiro, do valor de R$ 122.765,17 e à conta específica do FUNDEB, no valor de R$ 266.500,00. O município apresentou uma receita arrecadada no valor de R$ 26.496.403,88 e realizou despesas no total de R$ 28.404.662,75, resultando em um déficit de R$ 1.908.258,87. A administração municipal aplicou na área da Educação recursos no valor de R$ 9.001.847,81, o que equivale a 22,44% da receita resultante de impostos. Esse resultado não cumpre o percentual mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal, e compromete negativamente o mérito das contas. O relatório técnico também registrou a contratação de servidores sem concurso público, realização de gastos exorbitantes com a locação de veículos e aquisição de combustíveis e o não encaminhamento de contratos de prestação de serviços à Inspetoria Regional de Controle Externo. Ainda cabe recurso da decisão.

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